Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF declarou inconstitucional lei estadual que impunha prestação de serviço de segurança em estacionamentos a toda pessoa física ou jurídica que oferecesse local para estacionar, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da CF) e por violar a livre iniciativa (ADI 451, rel. min. Roberto Barroso, j. 1º/8/2017).
Base legal: Fundamento: arts. 22, I, 24, V, e 30, I e II, da CF; ADI 451 (STF) "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico...
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