Enunciado
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior. A Lei estadual nº XX é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a lei estadual interfere no contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade que a Constituição atribui à União (art. 21, XII, “b”).
Base legal: Fundamento: art. 21, XII, “b”, da CF; Tema 774 do STF (RE 827.538) CF, art. 21. Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] b) os serviços e instalações de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 63: Mandado de segurança coletivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 71: Repartição de competências
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 58: Repartição de competências
- Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 12: Repartição de competências
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 3: Repartição de competências
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 15: Repartição de competências