Enunciado
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a pesca está entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI, da CF). Já o regime da navegação marítima é de competência privativa da União (art. 22, X), mas o parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Base legal: Fundamento: arts. 22, X e parágrafo único, e 24, VI, da CF "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; [...]...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2018 FGV – Advogado – Questão 13: Direitos fundamentaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 62: Repartição de competências
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 71: Repartição de competências
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 58: Repartição de competências
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 3: Repartição de competências
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 15: Repartição de competências