Enunciado
A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos humanos. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque corresponde ao que o STF decidiu na ACO 3121, proposta por Roraima diante do fluxo migratório de venezuelanos.
Base legal: Fundamento: STF, ACO 3121 (Plenário, 13/10/2020); STF, Tema 173 da repercussão geral; arts. 3º e 37 da Lei 13.445/2017; art. 22, XV, da Constituição Federal STF, ACO 3121 (Plenário, 13/10/2020): julgou "parcialmente...
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