Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 46: Remédios Constitucionais

1. A.a decisão judicial for teratológica.
2. B.este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
3. C.a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
4. D.houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
5. E.houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.

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