Enunciado
Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 45 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a celebração de consórcios públicos é um mecanismo de cooperação intermunicipal prioritário para a obtenção de incentivos e recursos do governo federal voltados à gestão de resíduos sólidos.
Base legal: Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 45 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
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