Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Organização do Estado

1. A.houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
2. B.deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
3. C.tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
4. D.não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
5. E.forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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