Enunciado
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reflete exatamente a previsão do art. 35, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município quando este não aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Base legal: Artigo 35, inciso III, da Constituição Federal de 1988
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