Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Remédios Constitucionais

1. A.Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.
2. B.Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.
3. C.Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.
4. D.É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
5. E.O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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