Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Direitos da Nacionalidade

1. A.A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.
2. B.A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.
3. C.No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.
4. D.A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.
5. E.A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

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