Enunciado
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme a Súmula 702 do STF, a competência originária do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual. Se o crime praticado for de competência federal, a prerrogativa de foro atrai a competência do Tribunal Regional Federal correspondente.
Base legal: Art. 19, I, Art. 29, XIII, e Art. 103 da Constituição Federal; Súmula 702 do STF; Art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999; Julgamento das ADIs 5538, 5948 e 6025 pelo STF.
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