Enunciado
Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Gabarito: E
A alternativa E) está correta porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1127 da Repercussão Geral (RE 1.307.334), fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Base legal: Tema 1127 de Repercussão Geral do STF (RE 1.307.334); Artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990.
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