Enunciado
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade competente determinou a cessação imediata da referida atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à responsabilização pessoal dos envolvidos. Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 225, § 4º, da CF/88, ao dispor que a utilização da Mata Atlântica far-se-á 'na forma da lei', configura uma norma constitucional de eficácia limitada e de caráter programático, que depende de integração legislativa para produzir seus plenos efeitos.
Base legal: Artigo 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Tema 999 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 654.833).
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