Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 5: Meio Ambiente

1. A.por configurar patrimônio intergeracional, é vedado o aproveitamento econômico dos recursos naturais da área.
2. B.o uso dos recursos naturais da referida área é admitido, o que está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático.
3. C.a área pode configurar patrimônio municipal, estadual ou nacional, e seu uso deve observar os balizamentos da ordem constitucional e da lei nacional editada pela União.
4. D.a pretensão de recomposição do dano causado pelo grupo não está sujeita ao prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, mas, sim, ao maior prazo da legislação civil.
5. E.a afronta a direito fundamental de segunda geração, inerente a toda a humanidade e de caráter indisponível, conduz ao reconhecimento da imprescritibilidade da recomposição do dano.

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