Enunciado
Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 15/1996), a criação de municípios depende da edição prévia de Lei Complementar Federal que estabeleça o período regulamentar.
Base legal: Artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 3682 e ADI 4388).
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