Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Organização do Estado

1. A.A norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.
2. B.A norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.
3. C.A norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para discip linar o tema.
4. D.A norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.
5. E.A norma é inconstitucional, uma vez que a Consti tuição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.

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