Enunciado
O Est ado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem - se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
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Gabarito: D
A pesca e a proteção ao meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o Art. 24, VI, da CF/88. Nesse modelo, cabe à União editar normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar (Art. 24, § 2º, da CF/88), de modo que a lei estadual é constitucional desde que não contrarie a legislação nacional federal.
Base legal: Artigo 24, inciso VI, e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988.
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