Enunciado
Joana, pessoa acome tida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo - lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação admin istrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, de acordo com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência, mas ainda dentro da sistemática de precatórios.
Base legal: Artigo 100, § 2º e § 6º, da Constituição Federal de 1988; Súmula Vinculante nº 30 do STF.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Processo Legislativo OrçamentárioMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira