Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Finanças Públicas e Execução contra a Fazenda Pública

Question

Joana, pessoa acome tida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo - lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação admin istrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que

Accepted Answer

deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.

Answer

é cabível o sequest ro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.

Answer

deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.

Answer

está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o q ue assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.

Answer

pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Finanças Públicas e Execução contra a Fazenda Pública

Enunciado

Gabarito: D

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