Enunciado
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que est ava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses é classificada como dívida fundada ou consolidada (conforme o art. 29, I, da LRF e art. 98 da Lei nº 4.320/64). O seu não pagamento por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, autoriza a intervenção estadual espontânea (de ofício) por ato do Governador do Estado, nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
Base legal: Artigo 35, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 29, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Artigo 98 da Lei nº 4.320/1964.
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