Enunciado
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que est ava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses é classificada como dívida fundada ou consolidada (conforme o art. 29, I, da LRF e art. 98 da Lei nº 4.320/64). O seu não pagamento por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, autoriza a intervenção estadual espontânea (de ofício) por ato do Governador do Estado, nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
Base legal: Artigo 35, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 29, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Artigo 98 da Lei nº 4.320/1964.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Processo Legislativo e Controle de ConstitucionalidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 46: Organização do Estado
- Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 51: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 39: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 55: Organização do Estado
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 7: Organização do Estado