Enunciado
A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislat ivo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da Repú blica, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática. Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa. Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo
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Gabarito: A
O decreto legislativo não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a criação de cargos públicos destinados aos serviços internos da Câmara Municipal insere-se na autonomia administrativa e organizativa do Poder Legislativo local, cuja iniciativa legislativa lhe é reservada por simetria ao modelo federal (Art. 51, IV, e Art. 52, XIII, da CF/88).
Base legal: Art. 51, IV, Art. 52, XIII, e Art. 125, § 2º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF sobre o Princípio da Simetria e Autonomia Administrativa das Casas Legislativas.
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