Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a posta gem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento. Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio l egis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente. Na situação descrita, é correto afirmar que
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Gabarito: A
A LEX é formal e materialmente constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que leis estaduais que disciplinam o envio de boletos de cobrança com antecedência mínima tratam de direito do consumidor (competência concorrente, art. 24, V e VIII, CF) e não de serviços postais ou direito civil, inexistindo também vício de iniciativa parlamentar.
Base legal: Art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ex: ADI 6150 e ADI 6441) sobre competência em direito do consumidor; Jurisprudência do STF sobre cabimento de ADI em vacatio legis (ex: ADI...
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