Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 9: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a posta gem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento. Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio l egis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente. Na situação descrita, é correto afirmar que