Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Organização do Estado

Question

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamen te, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

Accepted Answer

configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa d e Alfa.

Answer

deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador - Geral de Justiça.

Answer

não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

Answer

pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

Answer

caracteriza afronta a princípios constitucionais sen síveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial. Direitos Humanos

Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Organização do Estado

Enunciado

Gabarito: C

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