Enunciado
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamen te, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o descumprimento do dever de prestar contas configura hipótese de intervenção estadual espontânea (iniciativa de ofício do Governador), conforme o Art. 35, II, da CF/88. Essa modalidade de intervenção não prescinde (ou seja, exige) o controle político posterior pela Assembleia Legislativa, que deve apreciar o decreto interventivo no prazo de 24 horas (Art. 36, § 1º, CF/88).
Base legal: Artigo 35, inciso II, e Artigo 36, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988.
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