Enunciado
No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no controle difuso de constitucionalidade realizado de forma incidental em processo subjetivo, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos retroativos ( ex tunc ) e limita-se a fazer coisa julgada material entre as partes do processo ( inter partes ).
Base legal: Art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos inter partes e ex tunc do controle difuso de constitucionalidade.
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