Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 62: Remédios Constitucionais

1. A.não tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por ausência de disposição legal. Na verdade, a impetração do remédio constitucional caberá à Defensoria Pública. Registre - se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 60 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
2. B.tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por expressa previsão legal. Registre - se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
3. C.tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por expressa previsão legal. Registre - se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
4. D.tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por força de construção jurisprudencial. Registre - se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 60 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
5. E.não tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por ausência de disposição legal. Na verdade, a impetração do remédio constitucional caberá ao partido político com representação no Congresso Nacional. Registre - se que a ação coletiva induz litispendência em relação às individuais, que deverão ser extintas sem resolução de mérito.

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