Enunciado
Analise as assertivas a seguir. I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica. II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário. III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador. V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais. Quais das assertivas estão corretas?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
São verdadeiras I, II, IV e V. I descreve o efeito erga omnes e vinculante de ADI/ADC, sem impedir a função legislativa típica. II reproduz a reserva de plenário. III é falsa porque súmula vinculante exige decisão de dois terços dos membros do STF, não maioria simples.
Base legal: Constituição Federal, arts. 97, 102, § 2º, 103, § 2º, e 103-A.
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