Enunciado
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, em seu art. 85, não confere legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a 'um quinto dos deputados estaduais', mas sim à Mesa da Assembleia Legislativa.
Base legal: Artigo 85, incisos II e VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.
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