Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 177: Direitos Fundamentais e Jurisprudência Constitucional

Enunciado

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes. No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.

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Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque, historicamente, as principais conquistas de direitos da população LGBTI+ no Brasil — como o reconhecimento da união estável homoafetiva, a criminalização da homofobia e a retificação de prenome e gênero de pessoas trans — decorreram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) interpretando a Constituição Federal, diante da histórica omissão do Poder Legislativo.

Base legal: STF - ADI 4277 e ADPF 132 (União Homoafetiva); STF - ADO 26 e MI 4733 (Enquadramento da homofobia e transfobia como crime de racismo); STF - ADI 4275 (Direito à alteração de prenome e gênero de pessoas trans no registro...

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