Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (gabarito 'Errado'), pois a regra geral do mandado de injunção é a eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), conforme o art. 9º, caput, da Lei nº 13.300/2016.
Base legal: Artigo 9º, caput e § 1º, da Lei nº 13.300/2016
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