Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Lei nº 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser apresentado perante o Presidente da Turma Recursal de origem, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade prévio.
Base legal: Artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.153/2009
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