Enunciado
No que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao fornecimento de medicamentos e internações pelo poder público.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 500 de Repercussão Geral (RE 657.718), as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Base legal: STF, Tema 500 (RE 657.718), Tema 345 (RE 597.064) e Tema 346 (RE 581.488) de Repercussão Geral.
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