Enunciado
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. O fato de o estrangeiro possuir cônjuge ou filho brasileiro não impede a extradição, conforme entendimento consolidado do STF. Além disso, a extradição pode ser baseada em promessa de reciprocidade, não exigindo obrigatoriamente um tratado prévio, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
Base legal: A fundamentação baseia-se na Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o casamento com pessoa brasileira ou a existência de filho brasileiro não impedem a extradição. A legislação brasileira, tanto o...
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