Enunciado
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a A. A imunidade material (inviolabilidade) dos parlamentares federais os protege civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que essa prerrogativa não é absoluta.
Base legal: A fundamentação legal repousa no artigo 53, caput, da Constituição Federal, que estabelece que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A...
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