Enunciado
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo- se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa correta é a D. A Constituição Federal consagra a autonomia dos Municípios, o que inclui a capacidade de auto-organização e autoadministração. Portanto, compete privativamente ao próprio Município legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, por se tratar de assunto de interesse local.
Base legal: A fundamentação repousa no princípio da autonomia municipal, previsto no artigo 18, caput, da Constituição Federal de 1988, que garante aos Municípios capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXII Exame de Ordem Unificado – Questão 17: Poder LegislativoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 46: Organização do Estado
- Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 51: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 39: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 55: Organização do Estado
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 7: Organização do Estado