Enunciado
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A questão aborda a repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal de 1988. A Lei Y do Estado Beta, ao impor obrigações de cercar locais, manter funcionários de segurança e estabelecer o dever de indenizar em caso de prejuízos, está legislando sobre Direito Civil (especificamente sobre responsabilidade civil e obrigações contratuais).
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre direito civil e comercial. O Supremo Tribunal Federal, em diversos...
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