Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 12: Organização do Estado

Question

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.

Answer

É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.

Answer

É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.

Answer

É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 12: Organização do Estado

Enunciado

Gabarito: A

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