Enunciado
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão trata da competência legislativa municipal em matéria ambiental. A alternativa B está correta pois reflete o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 145 de Repercussão Geral (RE 586.224).
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que...
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