Enunciado
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados. ” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Lei X viola frontalmente o Princípio da Pessoalidade ou Intransmissibilidade da Pena. Segundo esse princípio constitucional, a sanção penal deve recair exclusivamente sobre a figura do condenado, não podendo ultrapassar sua pessoa para atingir terceiros (como parentes), que não concorreram para a prática do crime.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece expressamente que 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado'. O dispositivo permite apenas que a obrigação de...
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