Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 14: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1. A.A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.
2. B.A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.
3. C.A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.
4. D.A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

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