Enunciado
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
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Gabarito: C
A questão aborda o instituto da intervenção estadual nos municípios. De acordo com a Constituição Federal, a autonomia municipal não é absoluta, podendo ser temporariamente suspensa em casos taxativos. O descumprimento do dever de prestar contas (art. 35, II, CF) é uma das hipóteses que autoriza o Estado a intervir no Município.
Base legal: Conforme o Artigo 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser prestada a conta devida, na forma da lei. Complementarmente, o Artigo 36, § 1º e §...
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