Enunciado
Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que
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Gabarito: B
A alternativa 'b' está correta. De acordo com a organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais não são entes federativos autônomos, mas sim descentralizações administrativas da União.
Base legal: Fundamento: Art. 18, § 2º da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 18, § 2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de...
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