Enunciado
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
B A questão aborda o tema da repartição de competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal de 1988. No sistema federativo brasileiro, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência não é uma matéria de exclusividade de um único ente federativo, mas sim uma responsabilidade compartilhada no âmbito legislativo.
Base legal: Fundamento: Art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 Segundo o Art. 24, inciso XIV, da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração...
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