Enunciado
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a (b). A questão exige conhecimento sobre a natureza jurídica dos emolumentos cartorários e os limites constitucionais para a destinação de sua receita. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que os emolumentos (custas e contribuições devidas pelos serviços notariais e de registro) possuem natureza jurídica de taxa (tributo vinculado).
Base legal: Fundamento: Art. 236, § 2º da CF/88 e Jurisprudência do STF (ADI 1.145) Segundo o entendimento do STF fixado na ADI 1.145 e reafirmado em diversos julgados (como a ADI 3.151), os emolumentos cartorários têm natureza de...
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