Enunciado
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A A questão aborda o processo legislativo orçamentário e a competência para a iniciativa das leis de orçamento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Base legal: Fundamento: Art. 84, XXIII e Art. 165, caput e § 5º da CRFB/88 Segundo o art. 84, XXIII e o art. 165 da CRFB/88, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional os projetos de lei...
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