Questão comentada OAB 2025 FGV – 43 O EXAME DE ORDEM UNIFICADO: O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo...

1. A.Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. B.Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
3. C.Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
4. D.É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.

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