Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 10: Direitos e Garantias Fundamentais

O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” J oão Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção qu e indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.