Enunciado
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com o Art. 25, § 1º, da CF/88, adota-se a técnica da competência remanescente (ou residual) para os Estados-membros, o que significa que lhes são reservadas as competências legislativas e administrativas que não forem expressamente vedadas ou atribuídas com exclusividade a outros entes federativos.
Base legal: Artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988
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