Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 15: Controle de Constitucionalidade

1. A.Como a Lei no 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas ultimas decadas, a Acao Direta de Inconstitucionalidade e a via de controle objetivo adequada para impugna-la.
2. B.Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Acao Direta de Inconstitucionalidade e a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversao de uma via impugnativa em outra.
3. C.Embora seja cabivel o ajuizamento de Acao Declaratoria de Constitucionalidade em face da Lei no 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Acao Direta de Inconstitucionalidade nao se presta a impugnar dispositivos de lei pre-constitucional.
4. D.A Acao Direta de Inconstitucionalidade nao e a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei no 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal nao admite sua fungibilidade com a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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