Enunciado
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o Procurador- Geral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese. À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Município pode propor a edição de súmula vinculante "incidentalmente ao curso de processo em que seja parte" (art. 3º, § 1º, da Lei 11.417/2006), e o Município Alfa é réu na ação civil pública.
Base legal: Fundamento: art. 3º, § 1º, da Lei 11.417/2006 e art. 103-A da Constituição Federal Lei 11.417/2006, art. 3º, § 1º : "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão...
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