Enunciado
Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a súmula vinculante depende de decisão de dois terços dos membros do STF (quórum qualificado) e de "controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica" (art. 103-A, caput e § 1º, da CF; art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.417/2006).
Base legal: Fundamento: art. 103-A da CF e arts. 2º e 4º da Lei 11.417/2006 CF, art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões...
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