Enunciado
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciár io e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A súmula vinculante pressupõe a existência de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional, pois sua finalidade é consolidar entendimento já amadurecido e evitar controvérsia atual que gere insegurança jurídica e multiplicação de processos.
Base legal: Constituição Federal, art. 103-A, caput: o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito...
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