Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 69: Registro de candidatura e regularidade dos atos partidários

Question

Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de regi stro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários). Considerando a doutrina p átria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o indeferimento do DRAP é fundamento sufic iente para indeferir o pedido de candidatura de Mévio, ainda que este esteja regular;

Answer

no procedimento de registro de candidatura, o Ministério Público atuará somente em caso de ser ajuizada demanda impugnatória;

Answer

uma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente será considerado prejudicado;

Answer

ausente condição de elegibilidade ou incidente caus a de inelegibilidade, será ajuizada ação de impugnação ao registro de candidatura, decretando - se a inelegibilidade do candidato;

Answer

a impugnação ao registro de candidatura não pode ser ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro de candidat ura.

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 69: Registro de candidatura e regularidade dos atos partidários

Enunciado

Gabarito: B

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