Enunciado
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou - se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua docume ntação e comprovada na prestação de contas. Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
D. A jurisprudência do TSE entende que a mera desaprovação das contas de campanha, isoladamente, não gera automaticamente cassação, inelegibilidade ou afastamento do mandato do candidato eleito; para atingir o mandato, é necessária ação própria, como a ação por captação ou gasto ilícito de recursos, com demonstração dos requisitos legais.
Base legal: Lei nº 9.504/1997, arts. 29, 30 e 30-A; Resolução TSE nº 23.607/2019, especialmente regras sobre comprovação de receitas estimáveis em dinheiro, fontes vedadas, recursos de origem não identificada e consequências do...
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