Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Prestação de contas de campanha eleitoral

1. A.a prestação de contas pode ser encaminhada à justi ça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
2. B.a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessã o de bens móveis;
3. C.a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
4. D.a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efe ito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
5. E.a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada. Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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