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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 7: Regime jurídico do servidor público

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga. Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que: I. suprimiu algumas garantias do cargo; II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações; III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro. À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:

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