Enunciado
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga. Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que: I. suprimiu algumas garantias do cargo; II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações; III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro. À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as medidas I e III são compatíveis com a Constituição. O STF entende que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração: no RE 563.965 (Pleno, repercussão geral, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
Base legal: Fundamento: art. 37, II e XV, da Constituição Federal; Súmula Vinculante 43; RE 563.965 do STF Súmula Vinculante 43 : "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia...
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