Enunciado
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios
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Gabarito: E
poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens. De acordo com o artigo 105-B da Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações, observados os preceitos da lei federal.
Base legal: Constituição do Estado de Pernambuco (artigos a 105-B); Constituição Federal de 1988 e/ou Constituição estadual indicada no enunciado.
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