Enunciado
O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, desde a Emenda Constitucional nº 104/2019, cabe às polícias penais, "vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem", a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 144, §§ 5º, 5º-A e 6º, da Constituição Federal (redação da EC nº 104/2019) Art. 144 [...] § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; [...] § 5º-A. Às polícias...
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